Por que conferir o cálculo da pena
Erros de data-base, de fração de progressão ou de contagem de remição podem atrasar meses ou anos a progressão de regime. A equipe confere o atestado de pena e o relatório executório do SEEU processo por processo.
O que acompanhamos
- Progressão de regime (art. 112 da Lei de Execução Penal).
- Livramento condicional.
- Remição pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura.
- Detração do tempo de prisão provisória.
- Indulto e comutação de pena conforme os decretos anuais.
- Unificação e soma de penas.
- Defesa em procedimentos de falta grave.
- Saídas temporárias e trabalho externo.
Perguntas frequentes
Como saber se o cálculo da pena está correto?
Pelo atestado de pena e pelo relatório da situação processual executória do SEEU. A conferência considera datas-base, frações de progressão, remição, detração e eventuais faltas graves.
O que é remição de pena?
É o abatimento de dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo, inclusive pela leitura, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal.
Quem tem direito a indulto ou comutação?
Depende do decreto presidencial de cada ano, que fixa requisitos de crime, pena, tempo cumprido e comportamento. A análise é feita caso a caso.