Para que serve o habeas corpus
Previsto no art. 5.º, LXVIII, da Constituição e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, o habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Situações comuns
- Prisão preventiva sem fundamentação concreta ou baseada apenas na gravidade abstrata do crime.
- Excesso de prazo na formação da culpa.
- Prova obtida de forma ilícita, inclusive por quebra da cadeia de custódia de provas digitais.
- Regime de cumprimento de pena mais grave do que o devido.
- Falta de justa causa para a ação penal.
Estratégia por tribunal
O habeas corpus pode ser impetrado no Tribunal de Justiça do Paraná, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Cada tribunal tem filtros de admissibilidade próprios, e a petição precisa ser construída considerando o órgão julgador, os precedentes da Turma e a possibilidade de concessão de ofício.
Perguntas frequentes
Quando cabe habeas corpus?
Sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Exemplos: prisão sem fundamentação, excesso de prazo, ausência dos requisitos da prisão preventiva.
Habeas corpus serve para trancar processo?
Em situações excepcionais, sim: quando a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade aparecem de forma evidente, sem necessidade de exame aprofundado de provas.