Dá para diminuir a pena estudando ou trabalhando?

Neste guia: quanto cada atividade desconta · trabalho · estudo · ENEM e ENCCEJA · leitura · cursos e outras atividades · quanto dá em um ano · como os dias são lançados · por onde começar · como a família pode incentivar · perguntas frequentes

Sim, dá para diminuir a pena. A lei permite descontar dias da pena de quem trabalha, estuda, lê livros ou participa de cursos e atividades educativas durante o cumprimento da pena. Isso se chama remição. Os dias remidos contam como pena cumprida para tudo: progressão de regime, livramento condicional, indulto e fim da pena (art. 128 da LEP).

E o melhor: as atividades podem ser somadas. Quem trabalha, estuda e lê ao mesmo tempo pode reduzir a pena em vários meses por ano. Este guia explica cada modalidade, quanto ela desconta e como a família pode ajudar.

Quanto cada atividade desconta

As regras vêm da Lei de Execução Penal (arts. 126 a 130) e da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a remição pela leitura, pelos exames e pelas práticas educativas.

Remição pelo trabalho

A cada 3 dias trabalhados, 1 dia é descontado da pena (art. 126, § 1º, II, da LEP). Vale para o trabalho dentro da unidade, como cozinha, limpeza, manutenção, artesanato e oficinas, e para o trabalho externo autorizado.

• Jornada: a jornada normal do preso é de 6 a 8 horas por dia (art. 33 da LEP). Cada dia de trabalho nessa jornada conta como um dia para a remição.
• Horas a mais: segundo o STJ, as horas trabalhadas além de 8 por dia também contam: a cada 6 horas extras, soma-se mais 1 dia de trabalho.
• Jornada menor definida pela unidade: quando a própria administração fixa um horário reduzido, o STJ entende que a remição é calculada pelos dias efetivamente trabalhados.
• Acidente de trabalho: quem se acidenta e não consegue continuar trabalhando segue com direito à remição (art. 126, § 4º).
• Regimes: o trabalho gera remição no regime fechado e no semiaberto. Desde maio de 2026, a lei deixa expresso que a prisão domiciliar também não impede a remição. No regime aberto e no livramento condicional, a remição é só pelo estudo.
• Semiaberto com tornozeleira: no Paraná, muitas pessoas cumprem o semiaberto em casa, com monitoração eletrônica. Quem trabalha nessa situação também pode pedir a remição, desde que comprove os dias trabalhados com declaração do empregador, carteira de trabalho ou folha de ponto. Guarde esses comprovantes mês a mês e envie à defesa.

Além de diminuir a pena, o trabalho conta como bom comportamento e ajuda nos pedidos de progressão e de livramento condicional.

Remição pelo estudo

A cada 12 horas de frequência escolar, 1 dia é descontado da pena. As 12 horas precisam estar divididas em pelo menos 3 dias (art. 126, § 1º, I, da LEP).

• Quais cursos valem: ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e cursos de requalificação profissional.
• Presencial ou a distância: os dois valem, desde que o curso seja certificado pelas autoridades educacionais (art. 126, § 2º).
• Conta a presença: para quem estuda dentro da unidade, a remição considera as horas efetivas de aula, independentemente das notas.
• Bônus por conclusão: quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena ganha um acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos pelo estudo (art. 126, § 5º).
• Todos os regimes: o estudo gera remição no fechado, no semiaberto, no aberto, no livramento condicional e também para quem está preso provisoriamente, aguardando julgamento (art. 126, §§ 6º e 7º).
• Trabalho e estudo juntos: é possível somar. As horas de cada atividade são organizadas para serem compatíveis (art. 126, § 3º). Por exemplo, quem trabalha 3 dias e estuda 12 horas na mesma semana consegue 2 dias de remição.
• Fora da unidade: quem está no regime aberto, no semiaberto com tornozeleira ou em livramento condicional pode fazer um curso presencial ou a distância e pedir a remição. Para isso, é preciso apresentar a declaração da instituição com as horas de frequência, e o curso deve ser certificado pelo MEC ou pelas autoridades educacionais.

Remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA

Quem estuda por conta própria, mesmo sem frequentar a escola da unidade, e é aprovado nos exames nacionais também pode remir. O ENEM e o ENCCEJA têm edições aplicadas dentro das unidades prisionais, chamadas de ENEM PPL e ENCCEJA PPL (pessoas privadas de liberdade).

Pela Resolução 391/2021 do CNJ, a base de cálculo é de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, com acréscimo de 1/3 quando o exame certifica a conclusão do nível de ensino. Na prática:

• Aprovação parcial: quem é aprovado só em algumas áreas também ganha, proporcionalmente. No ENEM, por exemplo, a aprovação em 4 áreas já foi reconhecida pelo STJ como 80 dias.
• ENEM sem o bônus de 1/3: desde 2017 o ENEM não certifica mais a conclusão do ensino médio, por isso o acréscimo de 1/3 não se aplica a ele.
• Não vale repetir: refazer a mesma prova e ser aprovado de novo na mesma área não gera nova remição, segundo o STJ.

Para quem não teve a chance de terminar os estudos, o ENCCEJA é uma das formas mais rápidas de reduzir a pena e, ao mesmo tempo, sair com o diploma do ensino fundamental ou médio.

Remição pela leitura

Cada livro lido e aprovado desconta 4 dias da pena, até 12 livros por ano, o que pode somar 48 dias a cada 12 meses (art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ). Funciona assim:

1. A pessoa escolhe um livro na biblioteca da unidade e registra o empréstimo. Vale qualquer obra literária, sem lista prévia de títulos.
2. Tem de 21 a 30 dias para ler.
3. Em até 10 dias depois, entrega um relatório de leitura sobre o livro, seguindo um roteiro.
4. Uma comissão de validação confere se a leitura aconteceu, em até 30 dias. Não é uma prova: o objetivo é só verificar a leitura.

• Quem não sabe ler bem também pode participar: a resolução prevê leitura em dupla, audiolivros, relatório falado e até registro por desenho para quem está em alfabetização.
• Pessoas com deficiência visual devem ter acesso a livros em braile ou audiolivros.
• Qualquer regime: a leitura vale para presos provisórios e condenados, em qualquer regime ou situação disciplinar.
• No Paraná, a remição pela leitura existe desde 2012 (Lei estadual 17.329/2012) e é acompanhada por professores da rede estadual dentro das unidades. Milhares de pessoas já participaram do programa.

A leitura é a modalidade mais acessível: não depende de vaga em escola nem em trabalho. Basta ter acesso à biblioteca e vontade de ler um livro por mês.

Cursos e outras atividades educativas

Além da escola, outras atividades também dão direito à remição, na mesma proporção do estudo: 1 dia a cada 12 horas de participação. São as chamadas práticas sociais educativas, como cursos de capacitação profissional, oficinas culturais, atividades esportivas e de saúde, desde que façam parte de um projeto reconhecido pela unidade, com registro de frequência (arts. 2º e 4º da Resolução 391/2021 do CNJ).

Essas atividades podem ser somadas ao trabalho, ao estudo e à leitura, e nenhuma delas pode ser exigida como condição para participar das outras.

Quanto dá para diminuir em um ano?

Um exemplo, só para ter uma ideia do potencial:

• trabalho de segunda a sábado, cerca de 300 dias no ano: 100 dias remidos;
• estudo de 4 horas por dia, cerca de 800 horas no ano letivo: 66 dias remidos;
• leitura de 1 livro por mês: 48 dias remidos.

Somando, são mais de 200 dias, quase 7 meses a menos de pena em um único ano. Os números reais dependem das vagas e dos horários oferecidos pela unidade, mas o exemplo mostra que cada atividade faz diferença. A remição não existe sem a atividade: a lei não permite descontar dias quando a pessoa não trabalhou ou não estudou, mesmo que a unidade não tenha oferecido vaga.

Como os dias são lançados no processo

• A unidade prisional registra os dias de trabalho, as horas de estudo e as leituras e envia esses registros ao juiz da execução (art. 129 da LEP).
• O juiz declara a remição depois de ouvir o Ministério Público e a defesa (art. 126, § 8º).
• Só depois da decisão os dias aparecem no cálculo da pena no SEEU.

É comum haver atraso ou esquecimento no envio dos registros, e dias remidos que não são lançados atrasam todos os benefícios. Por isso, a defesa confere periodicamente se toda a remição foi declarada e, quando falta algo, pede ao juiz. Veja como funciona essa conferência na página de execução penal e como os dias influenciam a progressão de regime.

Atenção à falta grave: quem comete falta grave pode perder até 1/3 dos dias já remidos, e a contagem recomeça a partir da data da falta (art. 127 da LEP). O restante continua garantido. Manter o bom comportamento protege tudo o que já foi conquistado.

Para você que está cumprindo pena: por onde começar

Cada livro, cada hora de aula e cada dia de trabalho é tempo devolvido para você e para a sua família. Não importa quanto tempo de pena falta nem até que série você estudou: sempre é possível começar.

1. Comece pela leitura. É a forma mais simples: peça um livro na biblioteca e leia um por mês. Em um ano, são 48 dias a menos.
2. Procure o setor de educação da unidade e peça para se inscrever na escola, nos cursos e no projeto de leitura.
3. Inscreva-se no ENCCEJA PPL ou no ENEM PPL quando a unidade abrir as inscrições. Se não terminou os estudos, o ENCCEJA pode render meses de remição e o diploma.
4. Se surgir vaga de trabalho, candidate-se. Além da remição, o trabalho mostra bom comportamento para os próximos pedidos.
5. Evite qualquer falta disciplinar. Uma falta grave pode fazer perder parte do que já foi conquistado.
6. Peça para a família avisar a defesa sempre que começar uma atividade nova.

Muitas pessoas que passaram pelo sistema prisional concluíram os estudos, aprenderam uma profissão e saíram mais cedo graças à remição. O esforço de hoje encurta a pena e prepara o recomeço.

Como a família pode incentivar

O apoio de quem está do lado de fora faz muita diferença. Algumas formas de ajudar:

• Converse sobre a remição nas visitas e cartas. Muitos não sabem que um livro por mês já desconta 48 dias por ano.
• Incentive a procurar o setor de educação ou a pedagoga da unidade para se inscrever na escola, nos cursos, no ENCCEJA PPL, no ENEM PPL e no projeto de leitura.
• Doe livros para a biblioteca da unidade, quando permitido. A resolução do CNJ prevê que o acervo pode ser renovado por doações de visitantes.
• Comemore cada conquista: um livro aprovado, uma área do ENCCEJA, um mês de trabalho. Cada passo encurta o tempo longe de casa.
• Compartilhe este guia. Quando as regras da unidade permitirem, leve as informações na visita ou envie por carta: saber que é possível costuma ser o primeiro passo.
• Avise a defesa quando ele começar a trabalhar, estudar ou ler, para que a equipe acompanhe se os dias estão sendo lançados.

A remição é uma das poucas formas de a própria pessoa presa diminuir o tempo de pena com o próprio esforço. Além do desconto, ela traz estudo, profissão e leitura para a vida depois da prisão.

Perguntas frequentes

Guia informativo, com base na Lei de Execução Penal (arts. 33 e 126 a 130), na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na Lei estadual do Paraná 17.329/2012 e na jurisprudência do STJ. Os valores de ENEM e ENCCEJA são aproximados e dependem do cálculo feito em cada caso. Atualizado em novembro de 2026.